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A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não existe pagamento e o tributo for por homologação, o prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte.

Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.

Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.

A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”.

O sistema tributário no Brasil está cada vez mais ágil e dinâmico, graças à tecnologia da informação.

Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.

Segundo Banco Mundial, Brasil ocupa a 120ª posição na categoria "começar um negócio", entre 183 países

Resoluções: n.º1.386, 1387, 1388

Máquinas braile, sintetizador de voz, partes e peças para cadeiras de rodas terão imposto zerado