A UNASLAF, Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária, promoverá nos dias 10 e 11 de setembro uma "Mobilização Nacional pela Legalidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil"
O objetivo dessa mobilização é denunciar e demonstrar para a sociedade a indignação e insatisfação dos servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil com a forma desrespeitosa que os Ministérios da Fazenda e do Planejamento tem tratado da situação funcional desses servidores.
Os servidores foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Lei 11457 de 2007 que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas competências e atribuições para esse novo órgão.
Desde o dia 02 de maio de 2007, portanto há 16 meses, os servidores redistribuídos já trabalham na SRFB, pois à partir dessa data esse órgão também passou a planejar, executar, acompanhar, avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais.
Quase todo esse trabalho, ressalvadas as competências exclusivas dos Auditores Fiscais, é executado pelos servidores da Carreira do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como a Lei assegurou que a redistribuição se deu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, esses servidores deveriam estar inseridos na única Carreira existente nessa Secretaria, que é a Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, composta pelos Cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário.
Ocorre que passados 16 meses desde a criação desse órgão a situação dos servidores que já era precária piorou ainda mais, pois no último dia 28 de agosto o governo criou o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda através da Medida Provisória 441 e contrariando não só a Lei 11457 como também a Constituição Federal inseriu os servidores originários da receita previdenciária nesse plano, desconsiderando completamente que a redistribuição se deu pontualmente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, é exatamente o que determina o artigo 12 da Lei 11457 de 2007. Ao fazer isso o governo simplesmente retirou todas as atribuições desses servidores, por essa razão não podem mais realizar o trabalho pelo qual eram responsáveis há muitos anos, e com o qual contribuíram de forma decisiva nas constantes quebras de recordes de arrecadação de nosso país, principalmente da arrecadação previdenciária.
Agora, de forma arbitrária e irresponsável o Governo colocou esses servidores na ilegalidade, pois não possuem mais nenhuma atribuição prevista em lei e como não integram uma Carreira específica não podem trabalhar na SRFB sob pena de estarem em desvio de função.
A importância da atividade da Administração tributária, como ação essencial ao funcionamento do Estado, está expressamente consagrada no Texto Constitucional e consignada no art. 37, inciso XXII que determina que essas atividades sejam exercidas por servidores de Carreiras específicas.
A discriminação e a diferença de tratamento dos servidores originários da Receita Federal e da Receita Previdenciária, por parte dos Governo é gritante, esses servidores são os únicos contemplados com a redistribuição que ainda não foram incluídos na Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, todos os demais previstos na Lei 11457 já integram essa Carreira.
Os servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária exigem o cumprimento do artigo 12 da Lei 11457 e a nossa inclusão na Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, exatamente como foi feita com os demais servidores, uma vez que é a única Carreira existente nessa secretaria.
Repudiamos veementemente a nossa inclusão no Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, estamos recorrendo ao Poder Judiciário e ao Legislativo para que esse erro grosseiro e inaceitável seja corrigido.
A UNASLAF sempre trabalhou de forma pró-ativa buscando o diálogo e contribuindo com o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil , porém o desrespeito do governo para com os nossos representados passou dos limites toleráveis. (Assessoria Unaslaf)
Autor: Silvana Ribas
