Legislação
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 20 DE AGOSTO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4035, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
DECRETO Nº 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 04/09/2019Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
RESOLUÇÃO INSS 700 DE 30/08/2019Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
RESOLUÇÃO INSS Nº 699 DE 30/08/2019Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
PORTARIA SPREV Nº 33 DE 02/09/2019Altera a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - CC/FGTS Nº 935 DE 27/08/2019Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.