Legislação

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Norma:

Portaria INSS Nº 1533 DE 08/12/2022Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2021 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.


Resolução CFESS Nº 1013 DE 08/12/2022Complementa a Resolução CFESS nº 660, de 13 de outubro de 2013 que regulamenta o Código Processual de Ética, quanto ao falecimento do/a denunciado/a no curso do Processo Disciplinar Ético.


Solução de Consulta COSIT Nº 46 DE 25/11/2022Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


Instrução Normativa DECEM Nº 335 DE 08/12/2022Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 25/11/2022Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


Resolução CFC Nº 1680 DE 09/11/2022Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2023.


Ato COTEPE/PMPF Nº 18 DE 08/12/2022Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei Nº 11950 DE 07/12/2022Declara direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.


Portaria STN Nº 10464 DE 07/12/2022Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.


Resolução DC/ANVISA Nº 764 DE 07/12/2022Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).



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