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Comissão apresenta plano de trabalho para reforma do Código Comercial
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas rela
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ONG Não é Imune ao IRPJ Quando Participa de Sociedade Lucrativa
Solução de Consulta Cosit 534/2017
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Imunidade tributária: Instituição imune que participa em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ
A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA 524 COSIT, DE 4-12-2017 (DO-U DE 13-12-2017).
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Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro
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Fiscalização encontra escritórios contábeis irregulares
No Estado de São Paulo, foram identificadas 11 mil empresas contábeis atuando em desacordo com a lei
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Novas Alterações para o Simples/2018
As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva
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Como consultar as guias do eSocial pagas
Empregador doméstico pode solicitar os comprovantes de pagamento das guias DAE do eSocial
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Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto
Pela legislação atual, desde 2015, o limite de dedução por ano é de R$ 3.561,50 por pessoa
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CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes p
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PRT: Empresas têm até 22/Dez para Consolidar Débitos
Instrução Normativa RFB 1.766/2017.
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| Atualizado em: 12/06/2026 12:25 | ||
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