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A juíza federal ainda apontou que a MP 685/2015 não cumpre os requisitos de urgência e relevância

Lote pagará R$ 2,4 bilhões para 2.119.640 contribuintes, que receberão a restituição do Imposto de Renda no dia 15

Processo de unificação dos tributos ocorrerá em três etapas e deverá provocar aumento das alíquotas

As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos.

Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal e conceder o benefício em dinheiro ao empregado?

Por fim, a magistrada esclareceu que, embora não se trate de novação da dívida, ela se desvinculou da sua natureza trabalhista original

Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).

A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.

A principal estratégia é tentar obter uma liminar na Justiça para suspender o pagamento do débito.

No caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, o envio da ECF está vinculado à entrega da EFD-Contribuições.