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Via Legal: ilegalidade na suspensão do pagamento do seguro-desemprego
O pagamento dela foi suspenso porque, apesar de desempregada, ela resolveu recolher as contribuições ao INSS por conta própria.
Receita atualiza regras para cobrança de IR nos mercados financeiro e de capitais
As novas regras estão publicadas em instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU).
MTE paga PIS a partir do dia 15 para nascidos em setembro
O abono do PIS equivale ao valor de um Salário Mínimo.
Os direitos indisponíveis e a negociação coletiva
Há direitos trabalhistas que não podem ser negociados, ou suprimidos, ainda que esta seja a vontade das categorias, estampada no instrumento coletivo?
Mudanças no Simples Nacional
Não é justo pagar o ISS fixo e o ISS da tabela de forma simultânea
Acordo adia vigência de novo Supersimples para 2017 e 2018
Hoje, para ser incluída no programa, a empresa precisa faturar até R$ 3,6 milhões por ano.
Resolução CGSN 122 – Certificação Digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU.
Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas
O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas
ECF: Entidades Imunes e Isentas
Base: Manual da ECF/2015 e Soluções de Consulta RFB.
Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples
Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.

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Atualizado em: 10/06/2026 22:44