Notícias Técnicas

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e COFINS.

O juiz também identificou, no caso, a presença da subordinação inerente à relação de emprego, juntamente com os outros pressupostos fático-jurídicos.

Adicional noturno e seguro-desemprego não eram regulamentados.

O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta.

Seguem abaixo algumas dúvidas sobre ECF existentes no meio dos contadores e dos empresários para ajudar no entendimento dessa importante obrigação acessória.

Uma das emendas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê a inclusão de empresas em recuperação no Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, passando o prazo dos atuais 84 para 120 meses.

Portaria MTE nº 702/2015

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.

Em defesa, o réu argumentou que o número de empregados com deficiência contratados superava o mínimo exigido por lei.

ECD deve ser entregue até até 30 de junho e o Imposto de renda pessoa jurídica apresenta nova obrigação