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Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa.

Versão 2.0.32 da EFD ICMS/IPI.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.

Restituições serão depositadas em 15 de outubro.

Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.

A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico.

A tributação monofásica consiste em destacar a incidência do tributo em uma determinada fase da cadeia de um produto ou serviço.

A busca on-line no sites da secretárias públicas também é restritiva e deve ser feita por estados da federação, explica a advogada.

Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI.