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Segundo explicou a juíza, o prazo para interposição dos recursos tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, como se infere do Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 15/2008

Uma guia com perguntas e respostas está disponível no site da Receita

A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens

Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.

Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.

Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.

Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.

Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas

A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras.