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A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.

Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.

Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico

O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.

Ajuste Sinief 11/2012

Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Para o Sped Fiscal, cada estado adota um critério para selecionar os contribuintes e estabelecer o cronograma.

Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.

A relatora considerou ilegal a norma que permitia ao tomador do serviço descontar valor referente a um dia de trabalho de todos os empregados terceirizados

A alteração de carga horária veio depois que o empregado foi transferido para outra empresa do grupo econômico da empregadora.